Termos de Uso

1. Objeto e Natureza do Portal

O Portal do Cliente ("Portal") é um canal digital disponibilizado pelo escritório Calaza Doreto Advogados ("Escritório") aos seus clientes, para consulta às informações dos contratos sob gestão, aos documentos correspondentes, às demandas em andamento e aos alertas de prazos.

O acesso ao Portal decorre da relação de prestação de serviços advocatícios firmada entre o cliente e o Escritório. O Portal é um canal acessório de consulta e não substitui os canais formais de comunicação com o Escritório, nem constitui, por si só, prestação de consultoria ou parecer jurídico.

2. Concessão e Controle de Acesso

O acesso é concedido pelo Escritório às pessoas indicadas pelo cliente, de forma individualizada, mediante credenciais pessoais e intransferíveis. Cada usuário responde integralmente pelo uso das suas credenciais.

• O usuário master do cliente pode cadastrar, editar e remover os demais usuários da sua empresa, bem como definir quais contratos cada um deles pode visualizar.
• É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros, ainda que integrantes da mesma empresa.
• A senha inicial é provisória: o sistema exige a sua alteração no primeiro acesso.
• O usuário deve comunicar imediatamente ao Escritório qualquer suspeita de acesso indevido às suas credenciais.
• O acesso pode ser suspenso ou revogado a qualquer momento em caso de encerramento da relação contratual com o Escritório, por solicitação do usuário master do cliente ou por descumprimento destes Termos.

3. Escopo das Informações Disponíveis

Cada usuário visualiza exclusivamente as informações da empresa a que está vinculado e, quando houver restrição definida pelo usuário master, apenas os contratos que lhe foram liberados.

O Escritório pode, conforme o tipo de contrato, deixar de exibir determinados campos no Portal. Nesses casos a informação aparece como indisponível, sem que isso represente inexistência do dado.

As informações apresentadas têm caráter informativo e refletem o estado dos registros do Escritório no momento da consulta. Divergências devem ser comunicadas ao Escritório, prevalecendo sempre o teor dos instrumentos contratuais originais.

4. Uso Aceitável

O Portal deve ser utilizado exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. É expressamente vedado:

• Tentar obter acesso a dados, contratos ou funcionalidades além dos limites do perfil atribuído.
• Utilizar meios automatizados para extração massiva de dados do Portal.
• Realizar qualquer ação que comprometa a integridade, disponibilidade ou segurança do Portal.
• Acessar o Portal de dispositivos ou redes não seguras sem as devidas precauções.

5. Documentos, Identificação e Registro de Acessos

Os documentos disponibilizados para visualização e download são marcados com a identificação do usuário que os acessou, seu e-mail, o endereço IP de origem e a data e hora do acesso. Essa marcação tem por finalidade a rastreabilidade e a proteção do sigilo das informações.

O Escritório mantém registros de acesso e de atividade no Portal, que podem ser utilizados para fins de segurança, auditoria e apuração de incidentes.

6. Assistente Virtual

O Portal disponibiliza um assistente virtual baseado em inteligência artificial para consultas em linguagem natural sobre os contratos a que o usuário tem acesso. O assistente responde apenas dentro desse escopo.

As respostas são geradas automaticamente, podem conter imprecisões e não constituem orientação ou parecer jurídico do Escritório. Decisões devem se basear nos instrumentos contratuais e na orientação formal dos advogados responsáveis.

7. Disponibilidade

O Escritório empreenderá esforços razoáveis para manter o Portal disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. O Portal pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualização ou por fatores alheios ao controle do Escritório, sem que isso caracterize inadimplemento contratual.

8. Responsabilidades

O descumprimento destes Termos poderá acarretar, conforme a gravidade da conduta:

• Suspensão ou revogação imediata do acesso ao Portal.
• Responsabilização civil pelos danos causados ao Escritório, ao cliente ou a terceiros.
• Comunicação às autoridades competentes em caso de condutas que configurem ilícito penal.

9. Propriedade Intelectual

O Portal, seus elementos visuais, funcionalidades e demais componentes são de titularidade do Escritório ou de seus licenciadores. O acesso concedido ao usuário não implica qualquer transferência de direitos sobre o Portal, ressalvados os documentos de titularidade do próprio cliente nele disponibilizados.

10. Alterações dos Termos

O Escritório pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação no Portal. O uso continuado após a publicação implica aceitação das novas condições.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de sede do Escritório para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.